Diário do Governo n.º 303/1974, 5º Suplemento, Série I de 1974-12-31

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado Permanente do Conselho

Fixa a composição dos Gabinetes dos Ministros e define a competência dos seus membros

Extingue o Regimento de Artilharia Antiaérea Fixa, da Região Militar de Lisboa

Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar, entre em vigor em Timor no dia 1 de Janeiro de 1975

Determina que o Fundo de Socorro Social seja regido, durante o ano de 1975, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71 e 661/73, respectivamente de 21 de Janeiro, 31 de Dezembro e 15 de Dezembro

Abre um crédito especial de 86000000$00 a favor do Ministério da Coordenação Interterritorial

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Determina que na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério do Trabalho para 1975 e subordinada à rubrica «Vencimentos» seja inscrita globalmente uma verba sob a epígrafe «Provisão para satisfação de encargos com a remodelação dos serviços»

Cria vários lugares na Secretaria de Estado das Pescas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina a fusão da Caixa de Previdência dos Comerciantes com a Caixa Nacional de Pensões, integrando os beneficiários daquela instituição nas caixas de previdência e abono de família