Diário da República n.º 303/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-31

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto

Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional extraordinário

Transfere a Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L., para a tutela do Ministério do Comércio e Turismo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento de registo de dados em suporte magnético

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, a delegação do Governo de Timor em Lisboa

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 482000000$00

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10

Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante do contravalor em escudos de 5 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

Suprime algumas das disposições dos despachos do Ministério da Economia de 24 de Abril de 1972 e de 13 de Abril de 1973 relativas ao fomento da produção de bovinos, e introduz outras

Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores

Define a figura do delegado do Governo Regional