Diário da República n.º 303/1976, 7º Suplemento, Série I de 1976-12-31

Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério