Diário do Govêrno n.º 304/1913, Série I de 1913-12-30

Decreto de 27 de Dezembro, concedendo aos estudantes de farmácia da Universidade de Lisboa hospitalização gratuita nos hospitais civis de Lisboa

Decreto de 27 de Dezembro, aclarando as disposições da alínea b) do artigo 1.º do decreto de 10 de Março de 1911

Decreto n.º 255, aprovando as alterações introduzidas no regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, o qual vai anexo ao mesmo decreto

Portaria de 27 de Dezembro, autorizando a Empresa das Águas de Vidago a constituir-se em uma sociedade por cotas

Decreto de 27 de Dezembro, prorrogando o prazo para a aferição das medidas de capacidade para líquidos feitas de vidro

Lei n.º 99, elevando o vencimento dos soldados indígenas do pelotão da polícia rural da Guiné

Decreto de 20 de Dezembro, resolvendo o recurso n.º 13591, em que era recorrente a Câmara Municipal de Loanda

Lei n.º 100, dispensando do serviço oficial por espaço de dois meses, durante o último período da gravidez e em seguida ao parto, as professoras de instrução secundária e superior

Lei n.º 101, contando para os efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelos professores diplomados em escolas primárias não oficiais que hajam sido depois convertidas em escolas oficiais

Decreto de 20 de Dezembro, mantendo as disposições da lei de 24 de Maio de 1911, que organizou os serviços dos correios e telégrafos, no respeitante à matrícula dos empregados dos correios e telégrafos nos cursos de telégrafos e electrotecnia da secção secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa

Exonerando vários professores de escolas móveis e nomeando outros para os substituir

Exonerando o professor da escola móvel de Sobral de Monte Agraço, e nomeando outro para a regência da mesma escola, que funcionará em Casais, do mesmo concelho

Criando uma escola móvel na freguesia de Lavos

Portaria de 29 de Dezembro, encarregando o autor do livro L'Astronomie Nautique de proceder no estrangeiro aos estudos convenientes para melhor documentação doutros trabalhos já iniciados