Diário da República n.º 304/1993, Série I-A de 1993-12-31

Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280

Regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta

Torna público que a República Eslovaca se tornou no Estado sucessor da antiga República Federativa da Checoslováquia no Acordo sobre os Princípios Reguladores das Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestiais

Torna público ter o Governo Francês notificado os Estados membros do Bureau International des Expositions (BIE) de que a República Eslovaca, as Filipinas e a África do Sul aderiram, em 8 de Julho, 12 de Agosto e 1 de Setembro de 1993, respectivamente, à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, aos Protocolos de 10 de Maio de 1948 e 16 de Novembro de 1966, bem como ao Protocolo de Modificação de 30 de Novembro de 1972, e às Emendas de 24 de Junho de 1982 e 31 de Maio de 1988