Diário do Govêrno n.º 305/1932, Série I de 1932-12-29

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Vouzela

Manda pôr em execução o regulamento da Previdência dos Arsenalistas de Marinha

Esclarece e modifica algumas disposições do decreto n.º 18859, que estabeleceu as normas para a execução e liquidação das obras de melhoramentos a realizar nas linhas do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927

Torna obrigatório aos concessionários ou exploradores de instalações eléctricas de serviço público e aos proprietários de instalações produtoras de energia eléctrica remeter à Direcção dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, até o dia 15 de Fevereiro de cada ano, uma nota estatística da exploração do ano anterior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21853, que extingue a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, cria escolas de farmácia nas Universidades de Lisboa e Coimbra e remodela o ensino farmacêutico

Rectificação ao mapa das escolas de ensino primário elementar mixtas criadas pelo decreto n.º 21400 em várias localidades, em conformidade com o disposto no § único do artigo 10.º do decreto n.º 20181

Cria junto da Adega Regional de Colares o lugar de delegado do Govêrno, cuja remuneração é fixada pelo Ministro e fica a cargo da referida Adega Regional