Diário do Govêrno n.º 31/1928, Série I de 1928-02-07

Determina que a nenhum funcionário do Ministério aproveite como justificação de faltas o facto de estar de licença legalmente concedida por chefes de serviço de que dependa, de ter sido encarregado de comissões de serviço ou qualquer outro, sem que antes de terem ocorrido tais factos todos os chefes a que está subordinado no Ministério do Interior hajam sido competentemente ouvidos

Autoriza as comissões administrativas das juntas gerais dos distritos a elevar até 6 por cento os adicionais sôbre as contribuïções gerais do Estado (predial e industrial)

Manda proceder na comarca de Alenquer ao recenseamento dos jurados e organização do júri que, nos termos do artigo 106.º e seguintes do Estatuto Judiciário, se deveria ter efectuado no ano findo

Abre um crédito destinado à satisfação das percentagens a que se referem os artigos 35.º, § 3.º, e 36.º do decreto n.º 13254 (emolumento do registo criminal)

Regula o funcionamento da estação norte dos correios de Lisboa

Permite a exportação de azeite sem limite de acidez