Diário do Governo n.º 31/1946, Série I de 1946-02-12

Cria um modelo de cartões de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil

Cria modelos de cartões de identidade a emitir pelas associações de socorros mútuos para uso dos seus sócios, pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários e pelas empresas de transportes colectivos em automóvel concessionárias de carreiras de serviço público para uso exclusivo do seu pessoal

Fixa a nova lotação do navio hidrográfico D. João de Castro

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas