Portaria n.º 11268, de 12 de fevereiro

Cria modelos de cartões de identidade a emitir pelas associações de socorros mútuos para uso dos seus sócios, pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários e pelas empresas de transportes colectivos em automóvel concessionárias de carreiras de serviço público para uso exclusivo do seu pessoal