Diário do Governo n.º 31/1960, Série I de 1960-02-08

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea

Modifica os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros

Concede uma pensão vitalícia à viúva do botânico John Gossweiler

Dá nova redacção ao corpo do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei