Diário do Governo n.º 31/1962, Série I de 1962-02-12

Ao Decreto-Lei n.º 44110, que cria a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Fixa, para o ano de 1962, os efectivos do aeródromo-base referido no n.º 1.º da Portaria n.º 19009

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada a 1 de Março de 1956

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova o Diploma Legislativo n.º 1518, de 30 de Dezembro de 1961, do Governo da província ultramarina de Macau

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinados a reforçar e a inscrever verbas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1961

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953