Diário da República n.º 31/1979, Série I de 1979-02-06

De ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro

Transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos

Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados

Regula as importações de produtos alimentares e matérias-primas para a sua produção

Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar à parte final do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo 21.º-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve)

Fixa o preço máximo de venda ao público do sal purificado ou higienizado

Cria na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Direcção Regional dos Serviços Florestais