Diário da República n.º 31/1994, Série I-B de 1994-02-07

Estabelece os elementos que devem constar nos pedidos de acreditação das entidades privadas e dos sindicatos que queiram realizar acções de formação para a Administração Pública

Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas a incorporar durante o ano de 1994

Prolonga excepcionalmente o período de duração de serviço efectivo normal para os recrutas do 3.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça do Exército para as especialidades do grupo B, até ao limite máximo de seis meses e meio

Regula o n.º 7 do artigo 26.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), fixando os limites das deduções a efectuar por encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas ao exercício da actividade profissional independente. Revoga a Portaria n.º 1054/89, de 16 de Dezembro

Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de fotocopiadoras e respectiva assistência pós-venda, duplicadores e gravadores de matrizes

Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Guarda

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Rouen

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa. Revoga a Portaria n.º 722-C3/92, de 15 de Julho

Altera a planta anexa à Portaria n.º 722-O8/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova)

Revoga o n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 672/92, de 9 de Julho, que aprova a denominação «Vinho regional Alentejo» e estabelece as condições das suas produção e comercialização

Estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas

Altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribuição de 32 licenças para o concelho de Oeiras