Diário da República n.º 31/1995, Série I-B de 1995-02-06

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1050577 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 141250 contos

Estabelece as disposições relativas à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1995