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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 12/95, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1050577 contos
TEXTO
Declaração n.º 12/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas no ano de 1994, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1994. - O Director, Daniel Ventura.