Diário da República n.º 31/1997, Série I-B de 1997-02-06

Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1996

Adita os n.os 7.º e 8.º à Portaria n.º 1141-C/95, de 15 de Setembro (cria o grupo de docência de Informática no ensino secundário)