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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega, com a faculdade de subdelegação, na Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro a Licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo, os poderes para a prática de vários atos
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Cria um Grupo de Trabalho que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade em Baixa Tensão
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