Diário do Govêrno n.º 32/1920, Série I de 1920-02-12

Lei n.º 937, considerando feriado nos distritos do Pôrto, Braga, Viana do Castelo, Vila Rial, Bragança, Viseu e Aveiro o dia 13 de Fevereiro de 1920

Lei n.º 938, tornando extensivas ao segundo sargento do batalhão n.º 10 da guarda nacional republicana, José Francisco, as vantagens consignadas na lei n.º 786, de 24 de Agosto de 1917

Lei n.º 939, concedendo a pensão anual e vitalícia de 360$00 a cada um dos cidadãos João Lucas Tavares e José Marques do Carmo Catarino, que por ocasião do movimento revolucionário monárquico, em Janeiro de 1919 ficaram gravemente feridos e impossibilitados de trabalhar

Decreto n.º 6384, alterando a redacção do § 1.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval

Aviso tornando público ter a República Tcheco-Slovaca aderido à Convenção telegráfica internacional de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa em 11 de Junho de 1908

Decreto n.º 6385, aprovando o regulamento do curso de biblioteconomia e arquivística, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 6386, modificando algumas disposições do regulalamento para a construção dos Bairros Sociais, aprovado pelo decreto n.º 6112, de 17 de Setembro de 1919