Diário do Govêrno n.º 32/1930, Série I de 1930-02-08

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Góis

Cria no Asilo 28 de Maio, dependente da Direcção Geral de Assistência, uma secção destinada à instrução profissional das suas internadas que atinjam idade própria dessa instrução e que não possam desde logo ser transferidas para o Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães ou Escola Profissional de Santa Clara

Aprova o regulamento do concurso para o preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música

Cria na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos uma secção de dragagens e outros trabalhos marítimos - Extingue a secção de dragagens anexa à Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17926, que determina que os serviços de inspecção do ensino primário sejam superiormente dirigidos pela Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Extingue o cargo de inspector geral do ensino primário - Constitui o Conselho Central de Inspecção

Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento de despesas eventuais e imprevistas do Ministério

Modifica a redacção do artigo 2.º do decreto n.º 17800, que fixa a despesa da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra em 1929-1930

Inscreve uma quantia no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a material pedagógico (livros, revistas, etc.)

Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Transfere uma quantia do artigo 645.º para o artigo 646.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal administrativo e menor de serviço nos cursos nocturnos e turmas nocturnas

Transfere uma quantia do capítulo 15.º para o capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento dos vencimentos de um servente ferroviário adido colocado em comissão numa escola de ensino elementar dependente do Ministério