Diário do Govêrno n.º 32/1935, Série I de 1935-02-09

Rectificação ao decreto n.º 24894, que obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo licenciamento ou fiscalização dependa da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Grémio Popular, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Santa Cecília, da cidade de Lisboa

Torna público ter a Costa Rica aderido à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo (2.ª Conferência do Ópio), assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925

Torna pública a lista actualizada dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929

Aprova o plano das estradas municipais, publicado em diversos suplementos ao Diário do Govêrno, 2.ª série, de 1933, com as supressões constantes do mapa A anexo ao decreto-lei n.º 23239, e com correcções e aditamentos insertos no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 184, 2.ª série, de 1934

Permite ao govêrno geral de Angola demarcar na zona de influência do caminho de ferro de Benguela, de acôrdo com a respectiva companhia, para a fixação de colonos europeus, um ou mais lotes de terreno próprio para cultura e pastagens com superfície não inferior a 400 hectares

Determina que as autoridades administrativas e policiais prestem aos chefes das brigadas móveis, quer directamente, quer por intermédio dos seus agentes, todo o auxílio de que necessitem e lhes seja requisitado, inclusivamente a execução de quaisquer serviços para completo cumprimento do decreto-lei n.º 24976