Rectificação, de 9 de fevereiro

Rectificação ao decreto n.º 24894, que obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo licenciamento ou fiscalização dependa da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas