Decreto n.º 24894, de 9 de janeiro

Obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo financiamento ou fiscalização depende da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas