Diário do Govêrno n.º 7/1935, Série I de 1935-01-09

Despacho pelo qual se determina que a portaria n.º 7960, que manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias a lista definitiva das escolas estrangeiras de engenharia equivalentes às escolas superiores portuguesas de engenharia, seja acrescentada de: «Para ser publicada nos «Boletins Oficiais» de todas as colónias»

Estabelece que a jurisdição do Tribunal do Trabalho do Funchal abrange os restantes distritos insulanos emquanto não estiverem constituídos nêles tribunais do trabalho, e indica onde devem ser pagas as taxas, percentagens, preparos e multas do mesmo Tribunal

Proíbe, durante o actual período venatório e a partir de 15 do corrente mês, a caça à perdiz em todo o continente

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, da freguesia de Santo Ildefonso, da cidade do Pôrto

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Instituïção Feminina de Protecção às Crianças Pobres de Algés

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Civil da Misericórdia de Alhandra

Manda transitar para o Asilo de D. Maria Pia os alunos do Asilo de Nun'Álvares com mais de doze anos de idade que não puderam completar, por deficiência e atraso mental, o ensino primário elementar

Manda publicar o projecto da Farmacopeia Portuguesa aprovado pelo Conselho Superior de Higiene, para ser usada oficialmente em substituïção da Farmacopeia Portuguesa de 1876

Determina que seja aplicada aos oficiais de justiça a disposição do artigo 22.º do decreto n.º 16669 (desconto de 3 por cento para a Caixa de Aposentações)

Proíbe a entrada nas salas de jôgo de azar aos funcionários de justiça

Determina que seja pago no prazo de trinta dias no continente e de sessenta nas ilhas o imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916, devido por funcionários do Ministério por transferência ou permuta que houverem requerido

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes da Presidência do Conselho

Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poder efectuar o pagamento dos vencimentos, em relação ao ano económico corrente, de um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional

Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal

Abre um crédito para pagamento das gratificações aos empregados do quadro interno do serviço do tráfego das alfândegas que prestaram serviço de noite e em dias feriados nos postos aduaneiros fronteiriços por motivo da Exposição Colonial do Pôrto

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas a efectuar com a viagem aérea rápida ao Brasil

Substitue o actual sistema de contagem de custas nos processos de execuções fiscais

Regula os concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes

Aprova o programa dos concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes

Aumenta o número de empregados da Coudelaria Militar de Alter, a que se refere o artigo 38.º do respectivo regulamento

Elimina a alínea i) do artigo 2.º do regulamento do Fundo de instrução do exército (importância a cobrar aos cabos e soldados e equiparados, incluindo os recrutas, por cada dia de licença), aprovado pelo decreto n.º 20917

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Guadiana

Autoriza a adesão à Convenção Internacional para a protecção mútua contra a febre dengue, assinada em Atenas a 25 de Julho de 1934

Promulga o regulamento do decreto-lei n.º 23875 (sôbre obras de saneamento da cidade do Pôrto)

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 24781, que altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais