Diário do Govêrno n.º 32/1938, Série I de 1938-02-09

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a demolir a parte da capela situada na Praça da República, para alargamento da Rua 1.º de Dezembro, e prorroga o prazo para a conclusão das obras de adaptação da mesma capela aos fins para que foi cedida

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Mantém em vigor no corrente ano económico o diploma legislativo da colónia de Angola n.º 924, de 25 de Setembro de 1937, podendo ser utilizado o saldo positivo que houver do crédito mandado abrir pelo referido diploma, a fim de prosseguirem com brevidade os trabalhos de reconstrução da linha férrea de Loanda

Restabelece os mínimos fixados na lei n.º 1889 para as existências obrigatórias dos sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos