Ao Decreto-Lei n.º 48831, que altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867
De ter sido rectificada a Portaria n.º 23889, que designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1969 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
De ter sido contraído, ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico findo, um empréstimo, firmado entre o Governo Português e Banque Seligman-Louis Hirsch e Banque Française du Commerce Extérieur, destinado à aquisição de equipamento diverso
Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952