Diário do Governo n.º 32/1973, Série I de 1973-02-07

De ter sido rectificado o Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique

Declara a habilitação de determinados cursos profissionais suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de prospector dos serviços dependentes da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Prorroga o prazo, concedido no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 271/72, de 2 de Agosto, para que as sociedades que tenham por objecto exclusivo a gestão de uma carteira de títulos se adaptem ao regime criado por aquele diploma e fixa o início da obrigatoriedade de publicação de elementos contabilísticos, por parte daquelas sociedades e das sociedades em geral

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão a uma convenção e a um protocolo relativos a caminhos de ferro

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Determina que os estabelecimentos de educação dependentes do Ministério da Saúde e Assistência possam dispor de oficinas para iniciação e formação profissional dos respectivos educandos