Diário do Governo n.º 32/1975, Série I de 1975-02-07

Cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, com vista a estudar as novas condições para intensificar a cooperação existente entre Portugal e a Comunidade Europeia

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 8 de Janeiro de 1975, o navio-patrulha Maio

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)

Altera a redacção do n.º 1 da Portaria n.º 23499, de 23 de Julho de 1968

Fixa os salários diários a abonar a vário pessoal assalariado eventualmente

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais e define a sua competência

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Tanzânia notificado o Secretário-Geral da ONU de terem completado os seus processos constitucionais que lhes permitem ser partes no Acordo Internacional do Café, 1968