Diário do Governo n.º 32/1976, Série I de 1976-02-07

Aprova a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia Mineira do Lobito

Estabelece medidas respeitantes à resolução de problemas de saneamento básico

Nomeia diversas individualidades para os conselhos de gestão das instituições de crédito nacionalizadas

De ter sido rectificado o Decreto n.º 89/76, de 29 de Janeiro, que extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais

Extingue a Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e o Círculo de Estudos Ultramarinos

Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas

Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República de Cabo Verde

Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto

Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade