Diário da República n.º 32/1987, Série I de 1987-02-07

Extingue o posto fiscal de Fraldona

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Finanças Locais

Adopta o critério excepcional de adjudicação nos concursos de empreitadas de obras públicas definido no n.º 6 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

Exclui do regime de preços previsto na Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 142/77, de 19 de Março, os veículos automóveis de peso bruto superior a 2500 kg

Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 3.º grupo da emissão base «Arquitectura popular portuguesa», contendo tarja fosforescente e tiragem ilimitada

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1987

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo, junto do Banco Europeu de Investimentos, até 20000 milhões de contos

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno até 15361838 contos