Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena do cargo de embaixador de Portugal em Lagos
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter-se a República Checa declarado vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993
Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como reconhecida a existência da obrigação nos termos em que o crédito foi nomeado à penhora
Emitente:
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Ministério das Finanças
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