Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena do cargo de embaixador de Portugal em Lagos

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)

Estabelece o regime de utilização da designação «agência de publicidade certificada»

Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas (FSE) e de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA)

Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946)

Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria

Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter-se a República Checa declarado vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993

Torna público ter o Governo da Estónia assinado em 4 de Novembro de 1993 a Convenção Europeia sobre Extradição

Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística)

Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como reconhecida a existência da obrigação nos termos em que o crédito foi nomeado à penhora