Diário da República n.º 32/2005, Série I-B de 2005-02-15

Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, na área correspondente à de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Zona de Equipamento Social de Ouca, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul

Fixa os montantes das taxas cobradas a sete entidades reguladoras sectoriais que a Autoridade da Concorrência receberá a título de receitas próprias no ano de 2005

Fixa os valores da alimentação a dinheiro para os militares em 2005

Altera o conceito de beneficiário do subsistema de assistência na doença dos militares (ADM), que está definido no Decreto-Lei n.º 585/73, de 6 de Novembro, regulamentado pela Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência

Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Pintura ministrado pela Escola Universitária das Artes de Coimbra

Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e do Secretário de Estado do Orçamento de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social de 2004 no que se refere ao crédito especial decorrente do Fundo de Solidariedade Europeia

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira

Classifica a lagoa das Furnas como massa de água protegida