Diário do Govêrno n.º 33/1927, Série I de 1927-02-17

Abre um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacione

Abre um crédito para despesas de representação do governador civil do distrito do Funchal

Rectificação ao decreto n.º 13078, que demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que estiveram na situação de desertores durante o período da guerra e os que foram punidos por actos de cobardia, e regula a situação de militares que, havendo sido julgados incapazes do serviço activo, de todo o serviço ou do serviço do Corpo Expedicionário Português, continuaram ou voltaram à efectividade por terem sido dados prontos pelas juntas de saúde

Torna público terem os Governos Português e Checo-Eslovaco concordado na supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas

Aprova a tabela de equiparações de vencimentos dos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza a Escola Superior de Medicina Veterinária a contrair um empréstimo destinado à reconstrução dos edifícios, aquisição de mobiliário e aparelhagem necessários ao ensino da mesma Escola

Regula a situação e vencimentos dos funcionários que exerçam cumulativamente funções inerentes a alguns dos lugares da Escola Prática de Agricultura de Évora - Determina a forma de pagamento da remuneração pelo exercício da Direcção das Escolas Agrícolas

Transfere para Vila Pouca da Beira, do concelho de Oliveira do Hospital, o pôsto agrário criado pelo decreto n.º 1700 e que tem funcionado em Alcobaça, passando a denominar-se Pôsto Agrário do Alto Mondego

Determina que o preenchimento dos lugares de técnico auxiliar da Estação Agrária Nacional continue a fazer-se segundo as disposições do decreto n.º 9148