Diário do Govêrno n.º 33/1930, Série I de 1930-02-10

Substitui uma rubrica inscrita no orçamento da despesa extraordinária do Ministério para o ano económico de 1927-1928

Dá nova redacção a uma rubrica inscrita no capítulo 2.º, artigo 11.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Revoga o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 14643, que consigna a várias aplicações as receitas do jôgo

Reforça uma verba do orçamento do ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer diversos encargos ainda em dívida do Asilo de D. Maria Pia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Currelos, concelho de Carregando Sal

Nomeia o vice-presidente do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para substituir o Sub-Secretário de Estado das Finanças durante o seu impedimento

Determina que não possa ser decretado arresto ou penhora em quaisquer bens pertencentes a sociedades de seguros sem que se prove que os mesmos não estão afectos aos depósitos e reservas a que se refere o artigo 23.º do decreto com fôrça de lei de 21 de Outubro de 1907, salvo na hipótese prevista no § 1.º dêsse artigo

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Santa Casa da Misericórdia de Guimarães as rendas da casa onde se encontram instaladas a Repartição de Finanças e a Tesouraria da Fazenda Pública

Determina a forma como devem ser satisfeitos os vencimentos de um terceiro oficial adido da Inspecção de Saúde e de um contínuo adido do Liceu de Passos Manuel, que foram mandados prestar serviço na Repartição do Montepio Oficial

Efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Proíbe a afixação de tabuletas e cartazes em língua estrangeira, excepto quando se trate de filiais de casas que não sejam portuguesas