Diário do Govêrno n.º 33/1931, Série I de 1931-02-09

Rectificação ao decreto n.º 19312, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico

Nomeia o cidadão Artur Águedo de Oliveira para exercer o cargo de Sub-Secretário de Estado das Finanças

Estabelece recurso das decisões fiscais proferidas pelo Tribunal Superior das Contribuïções e Impostos para o Supremo Conselho de Administração Pública, com o fundamento de errada interpretação ou aplicação da lei, quando a decisão tenha sido desfavorável ao recorrente em valor superior a 50000$00

Autoriza o Govêrno a fazer substituir por indivíduo estranho ao respectivo quadro o vice-presidente do Tribunal de Contas

Rectificação ao decreto n.º 19305, que determina que sejam anuláveis nos termos da lei geral, a requerimento dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais ordinários, os actos e contratos simulados celebrados, com o fim de lesar os sinistrados, por quaisquer responsáveis por pensões e indemnizações devidas em virtude de desastres no trabalho

Manda juntar ao tempo de serviço efectivo dos oficiais da armada, desde a data do seu alistamento, o número de anos indicado nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 61.º do decreto n.º 5571

Autoriza a Companhia Colonial Portuguesa, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

Autoriza a Companhia da Roça Saüdade, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

Autoriza a Companhia da Roça Angra Tôldo, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

Nova publicação, rectificada, da base 2.ª do decreto n.º 19081, que aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa

Cede à Junta de Freguesia de Campia, concelho de Vouzela, a casa da fábrica da igreja da referida freguesia, onde actualmente está instalada a escola de ensino primário elementar para o sexo masculino, e bem assim a sala onde funciona a do sexo feminino, em troca do edifício construído no lugar da Igreja, da mesma freguesia, destinado às referidas escolas

Substitui os modelos F e l aprovados pelo decreto n.º 7138 e adopta um novo modêlo destinado à estatística a organizar anualmente pelas inspecções das regiões escolares do continente e dos círculos escolares das ilhas adjacentes

Determina que seja dada a denominação de Escola Primária Oficial de António dos Reis à escola mandada construir pelo cidadão António dos Reis em Vila Nova, concelho de Miranda do Corvo