Torna público ter a Lituânia ratificado, em 23 de Janeiro de 1933, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Dá a designação de Escola do Comendador António Pimenta da Fonseca à escola de ensino primário elementar da freguesia de Lever, concelho de Vila Nova de Gaia
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
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