Diário do Governo n.º 33/1973, Série I de 1973-02-08

De ter sido rectificada a tabela I anexa ao despacho respeitante aos vencimentos e salários do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972

Adita o n.º 5 ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, respeitante aos comandos das forças militares em serviço no ultramar

Actualiza as normas reguladoras da eleição dos representantes dos órgãos locais de turismo no Conselho Nacional de Turismo

Fixa o montante dos salários diários a abonar a vário pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1972

Determina que a 9.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Lisboa funcione na sede da comarca de Torres Vedras e fixa a sua área jurisdicional