Diário da República n.º 33/1984, Série I de 1984-02-08

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco José Garrido

Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Integra funcionários do Centro Regional de Segurança Social do Porto deslocados nas Delegações de Barcelos, de Guimarães e de Lisboa nos Centros Regionais de Segurança Social de Braga e de Lisboa

Aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais

Estabelece que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores atribuam uma gratificação ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública que assegurem as funções das tesourarias municipais