Diário da República n.º 33/1986, Série I de 1986-02-08

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Santarém. Revoga e substitui a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1985

Torna público ter o Reino Unido denunciado a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidades dos Proprietários de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Outubro de 1957

Torna público ter o Governo Português procedido, em 19 de Dezembro de 1985, à denúncia do Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim em 4 de Julho de 1980, em conformidade com o disposto no artigo IX do referido Acordo

Torna público ter o Governo Português procedido, em 19 de Dezembro de 1985, à denúncia do Acordo Comercial a longo Prazo com o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975, em conformidade com o disposto no artigo X do referido Acordo

Altera a designação da Escola Secundária da Quinta Nova da Telha para a de Escola Secundária de Santo António

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 71/75, de 9 de Agosto (aprova o Regulamento de Assistência Financeira à Exibição Cinematográfica)

Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER). Revoga a Portaria n.º 23384, de 15 de Maio de 1968