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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 52/86, de 8 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a designação da Escola Secundária da Quinta Nova da Telha para a de Escola Secundária de Santo António
TEXTO
Portaria n.º 52/86
de 8 de Fevereiro
Considerando que a Portaria n.º 846/84, de 3 de Novembro, criou no concelho do Barreiro uma escola secundária denominada «Quinta Nova da Telha»;
Considerando que, por dificuldades de disponibilização do terreno, o mencionado estabelecimento de ensino ficou situado na recém-criada freguesia de Santo António da Charneca;
Considerando que, por tal motivo, importa alterar a designação da mencionada Escola:
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que a Escola Secundária da Quinta Nova da Telha, criada pela Portaria n.º 846/84, de 3 de Novembro, passe a designar-se Escola Secundária de Santo António.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 10 de Dezembro de 1985.
O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.