Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09

Introduz alterações à Portaria n.º 737/81, que revê a sistematização da regulamentação fiscal das reintegrações e amortizações

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1988 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e institutos públicos. Revoga a Portaria n.º 784/86, de 31 de Dezembro

Substitui o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Navios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 48530 contos para o ano de 1987

Fixa o preço de base e o preço de compra por quilograma de carcaça da categoria extra B da grelha nacional de classificação de carcaças em vigor para a campanha de comercialização de 1987-1988 no sector da carne de suíno. Revoga a Portaria n.º 176/87, de 13 de Março

Determina o alargamento da aplicação das normas ou especificações das características de qualidade da ameixa, damasco e morango, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação

Sujeita ao regime de preços convencionados aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3 112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e leite esterilizado. Revoga os Despachos Normativos n.os 34/87, de 24 de Março e 49/87, de 1 de Junho