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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 34/87, de 2 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, vários bens incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 34/87
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os seguintes bens, incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973):
ex 3112.1.0 - Leite esterilizado e leite especial pasteurizado.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 24 de Março de 1987. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.