Diário da República n.º 33/1999, Série I-A de 1999-02-09

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Opera, no que exclusivamente respeita às propinas da matrícula e inscrição em cursos de estudos superiores especializados e apenas até à efectiva cessação da leccionação destes, a repristinação da norma constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1/96, de 9 de Janeiro

Aprova a Lei Orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade