Diário do Govêrno n.º 34/1915, Série I de 1915-02-23

Decreto n.º 1345, determinando que a Junta de Paróquia de S. Sebastião, do concelho de Setúbal, passe a denominar-se «Junta de Paróquia Civil Bocage»

Decreto n.º 1346, determinando que as fábricas de borracha sejam consideradas estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos de 1.ª classe

Decreto n.º 1347, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14348, em que eram recorrentes os membros da antiga direcção do Hospital do Espírito Santo de Portel

Lei n.º 312, determinando que a freguesia de Cordelo, da comarca de Paços de Ferreira, faça parte do distrito de paz de Meixomil, da mesma comarca

Decreto n.º 1348, abrindo um crédito especial para ocorrer às despesas de reforma de praças da guarda fiscal

Decreto n.º 1349, proìbindo a exportação de lã

Nota do acôrdo realizado entre os Governos de Portugal e de Dinamarca acêrca das amostras de objectos sujeitos a direitos transportadas por caixeiros viajantes

Decreto n.º 1350, remodelando os serviços da 3.º Repartição da Direcção Geral das Colónias

Portaria n.º 312, isentando de franquia postal a correspondência expedida para o continente, ilhas adjacentes e colónias portuguesas pelos oficiais, praças de pré e indivíduos da classe civil que constituem as expedições militares às províncias de Angola e Moçambique

Rectificação à organização da guarda policial do território sob a administração da Companhia de Moçambique, publicada no Diário n.º 222, de 1914

Decreto n.º 1351, revogando o artigo 1.º do decreto n.º 861, de 12 de Setembro de 1914, sôbre provimento de lugares de professores provisórios dos liceus