Diário do Govêrno n.º 34/1923, Série I de 1923-02-19

Rectificação ao decreto n.º 8628, na parte que se refere às eleições de juntas de freguesia nos concelhos de Gondomar e da Maia

Concede melhoria de vencimento ao pessoal assalariado da Casa da Moeda e Valores Selados, em activo serviço ou reformado

Modifica as cotas valorizáveis e percentagens fixadas nas tabelas anexas ao decreto n.º 8409, e no artigo 2.º do mesmo decreto, que regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes e a demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas

Passa ao estado de completo armamento a canhoneira Zambeze e fixa a respectiva lotação

Determina a forma de pagamento da melhoria a que se refere a lei n.º 1355 a todos os servidores do Estado que prestam serviço no Aquário Vasco da Gama

Determina que os vencimentos melhorados a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 1355 a abonar aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos sejam iguais aos percebidos pelos funcionários de iguais categorias das secretarias das Direcções Gerais dos Ministérios e dos serviços às mesmas equiparados - Considera como vencimento de exercício as gratificações de exercício por cargos de direcção e por especialização, bem como as restantes gratificações de exercício constantes do artigo 461.º do decreto n.º 5786

Fixa os vencimentos mensais dos funcionários da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para base de aplicação das percentagens na melhoria dos referidos vencimentos

Extingue o lugar de chefe de repartição do quadro privativo do Ministério do Trabalho - Provê no lugar vago de chefe de Repartição de Saúde o funcionário que chefiava os serviços suprimidos