Diário do Govêrno n.º 34/1944, Série I de 1944-02-18

Manda incluir a Câmara Municipal de Setúbal na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma sobretaxa de 9 por cento para efeitos da amortização do empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento de novo matadouro

Nota dos duodécimos que competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento

Fixa em 4$50 por dia o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o corrente ano

Manda suspender na colónia de Macau, emquanto as circunstâncias o aconselharem, o imposto de defesa a que se refere a alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do decreto n.º 30117

Manda aplicar às colónias o decreto-lei n.º 33493, que introduz alterações no Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292

Fixa o preço de cada quilograma de peles de coelho ou de lebre, devidamente conservadas e preparadas, postas na Cortadoria Nacional do Pêlo, Limitada, em S. João da Madeira, e livres de quaisquer outros encargos