Portaria n.º 10603, de 18 de fevereiro

Manda incluir a Câmara Municipal de Setúbal na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma sobretaxa de 9 por cento para efeitos da amortização do empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento de novo matadouro