Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10

De ter sido rectificada a Lei n.º 43/87, que autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1987

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 143461 contos para o ano de 1987

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Hidrografia Fluvial, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7745 contos para o ano de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67330 contos para o ano de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11993 contos para o ano de 1987

Torna público o depósito, pela Polónia, do instrumento de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração

Torna pública a denúncia, pelo Governo de Israel, da Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em Matemática em cinco áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em Ciências da Computação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Suprime o anexo II e altera os n.os 1.º e 6.º e o anexo V da Portaria n.º 187/82, de 13 de Fevereiro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «500 Anos da Viagem de Pêro da Covilhã»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à «Protecção da Natureza»

Sujeita a venda de leite do tipo esterilizado simples, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção e de importação o bacalhau salgado seco dos tipos crescido, corrente, miúdo, sortido grande, sortido pequeno e espécies afins

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento de recurso judicial quando o recorrente, por insuficiência de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima