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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 10 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11993 contos para o ano de 1987
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Janeiro de 1988. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.