Diário da República n.º 34/1995, Série I-A de 1995-02-09

Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)

Altera o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

Descongela as admissões ao estágio para ingresso na carreira de oficiais de justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Torna público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluído em Helsínquia a 17 de Março de 1992

Prorroga por um ano o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro (aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde)

Reorganiza os centros regionais de segurança social