Diário do Govêrno n.º 35/1927, Série I de 1927-02-19

Reprime o fabrico e armazenagem clandestinos de substâncias explosivas - Vintiplica todas as multas cominadas no título XI do regulamento de substâncias explosivas aprovado pelo decreto n.º 2241

Cria o subsídio de alimentação para famílias das praças que, estando licenciadas, são chamadas extraordinàriamente para serviço

Determina que as oficinas existentes na Fábrica de Armas passem a constituir a Fábrica de Equipamentos e Arreios

Torna público terem sido depositados instrumentos de ratificação de varias nações nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia

Fixa a quantia a abonar aos cônsules em determinadas localidades para ser distribuída como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira

Determina que as importâncias processadas por motivo de reclamações nos Caminhos de Ferro do Estado, e não pagas no prazo, de sessenta dias, contados da data do respectivo documento, sejam encorporadas nas receitas da Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos Ferro

Rejeita o diploma legislativo n.º 219, do Estado da Índia, que trata da multa judicial

Considera em vigor os regulamentos de 1911 e de 1923 emquanto não forem publicados os novos regulamentos das Faculdades de Letras e de Direito